Legal

Litígios de Consumo

Informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em caso de disputa.

Última atualização: Maio 2026

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem Sesimbra